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Resíduos de Usinas Açucareiras
 
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Resíduos de Usinas Açucareiras
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DECRETO Nº 23.777, de 23 de janeiro de 1934
Regulariza o lançamento do resíduo industrial das usinas açucareiras nas águas fluviais.

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, considerando que a regularização do lançamento do resíduo industrial das usinas açucareiras, regionalmente denominado "vinhoto", "tiborna" ou "caxixi", nas águas fluviais, constitui um problema de solução urgente, a fim de evitar a sua ação nociva sobre a vida dos peixes, usando das atribuições que lhe confere o Art. 1º do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:

Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do lançamento dos resíduos industriais das usinas açucareiras nos rios principais, longe das margens, em lugar fundo e correntoso.

Art. 2º - Quando não seja possível o cumprimento do disposto no artigo anterior, ficam as mesmas usinas açucareiras obrigadas a adotar tanques de depuração, podendo, então, proceder ao escoamento do líquido depurado nos pequenos cursos d’água, nas lagoas ou em quaisquer águas paradas.

Parágrafo único - Fica, outrossim, estabelecida a obrigatoriedade da decantação dos resíduos e sua transformação em adubos, por qualquer dos processos técnicos de uso corrente.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 


     
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